Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Indenização por danos morais. Título com vencimento no sábado e pago no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. Inscrição indevida nome do autor na Serasa.

Negada liminar a professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso

Pronúncia. Homicídio qualificado. Júri. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte.

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Ação originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, "n", da CB/88. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local.

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

Estado deve indenizar por agressões de policiais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado de Minas a indenizar G.G.F., morador de Uberaba, em R$ 9 mil

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.